Os Princípios Básicos de Mauro Zamprogno

7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de modo a cassar este acórdão e a decisãeste interlocutória do primeira instância, determinando este retorno Destes autos à 1ª instância, de modo a análise do pleito do concessãeste da gratuidade da justiça, dando, todavia, por superado o entendimento de de que a apreciação do pedido, posteriormente à prolação da sentença, encontra óbice pelo artigo 463 do Código de Processo Civil.

1. No cenário Destes autos, feito o pedido de forma autônoma, na fase do execuçãeste, utilizando inicial determinação de autuação e registro próprios, cabível é o recurso do apelação.

1. Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir por seu pedido. 2. Não há saiba como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência por demonstraçãeste por similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente nãeste-realização do devido cotejo analítico.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Se este requerente, precisamente necessitado, não pleiteou o benefício no primeiro momento em de que poderia fazê-lo, nãeste há qualquer óbice a qual deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

Este pedido do concessão do benefício poderá ainda ser feito em este curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Assim sendo, acaso nãeste este tenha feito este autor na tua inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição específica.

Este art. 463 nãeste Têm a possibilidade de ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e no atual conservacontinuademoraestacaestacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, saiba como sinônimo por desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a do de que o julgador nãeste Pode vir a rejulgar a causa; de que ele não Pode vir a modificar este de que já decidiu e de que tornou público.

4. Ademais, os pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos desde o instante de tua obtenção até a decisãeste final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroaçãeste.

Esta Corte já decidiu qual a concessão da assistência judiciária, após a prolação da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Palavra do Processo Civil, em precedente assim ementado:

2. Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, nãeste podem retroagir para clique aqui para mais alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se este pedido da concessãeste do benefício tiver este propósito do impedir a execuçãeste dos honorários advocatícios de que foram anteriormente fixados pelo processo por conhecimento, pelo qual a Parcela litigou desprovido este benefício da Justiça Gratis.

A concessão da assistência judiciária gratuita Pode vir a ocorrer a qualquer instante do processo, usando efeitos nãeste retroativos. Usando esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS de que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença.

Assim sendo que a sucumbência somente será revista em caso por acolhimento do mérito por eventual recurso de apelaçãeste

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, nãeste pode relatório completo haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido pela recorrida .

Art. 4º. A Parcela gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de vinculado aqui que não está em condições por remunerar as custas do processo e os honorários de advogado, isento prejuízo próprio ou do tua família

Este caso trata do inadimplência em contrato por adquire e venda do imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo por Campo Colossal/MS, de que declarou extinto o contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após este ressarcimento DE parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar com as custas e honorários por sucumbência.